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Secretarias e Órgãos

Complexo Regulador Regional Imprimir E-mail

SISREG


          Segundo a Portaria/SAS/MS n. º 356, de 22 de setembro de 2000, “O Complexo Regulador Assistencial ligado ao Sistema Único de Saúde compreende a concepção que institui ao poder público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diferentes níveis e etapas do processo de assistência, enquanto um instrumento ordenador, orientador e definidor da atenção à saúde, fazendo-o de forma rápida, qualificada e integrada, com base no interesse social e coletivo”.
          O Complexo Regulador Regional – Sudoeste II de Jataí é composto por uma Central de Regulação, que executa toda a ação meio do processo regulatório, isto é, recebe as solicitações de atendimento, processa e agenda. Está dividida em 02 módulos:
Central de Regulação de Internações: Responsável pela regulação dos leitos hospitalares dos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, próprios, contratados ou conveniados.
          Central de Regulação de Consultas e Exames: Responsável pela regulação do acesso dos pacientes às consultas especializadas, aos Serviços de Apoio Diagnose e Terapia – SADT, bem como aos demais procedimentos ambulatoriais.
          O sistema de regulação operado em nosso município é o SISREG, um software do ministério da saúde desenvolvido com intuito de regular o acesso dos usuários ao sistema. Jataí e os municípios pactuados operam este sistema, assim garante-se de forma justa e equânime a distribuição das vagas que são ofertadas.


TFD

          Tratamento Fora do Domicílio – TFD: é o atendimento de saúde a ser prestado pelas Secretarias Municipal e Estadual à clientela do SUS, quando esgotados todos os meios de tratamento no Município/Estado.
          O Tratamento Fora do Domicilio – TFD é um direito do cidadão e um dever do Estado e visa a garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde o acesso a serviços assistenciais de saúde não disponíveis no município, mediante critérios estabelecidos na portaria/SAS nº 55, de 25/02/1999 (DOU de 26/02/1999) e manual do município.


Ouvidoria

          Encontra-se em fase de implantação a ouvidoria do município que tem o intuito de garantir os direitos dos cidadãos, enquanto usuários dos serviços de saúde públicos ou privados, no Sistema Único de Saúde tendo como objetivos fundamentais:
• a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos contra ações indevidas referente à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde prestados pela rede de assistência a saúde;
• a garantia da melhoria da qualidade do funcionamento e organização da administração pública;
• a garantia de transparência e controle social da administração pública.


Cartão SUS

          Sistema de cadastramento de Usuários do Sistema Único de Saúde permite a geração do Cartão Nacional de Saúde, que facilita a gestão do Sistema Único de Saúde e contribui para o aumento da eficiência no atendimento direto ao usuário.
          O cadastramento permite a construção de um banco de dados para diagnóstico, avaliação, planejamento e programação das ações de saúde.


 

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