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Posto de Combustível - Licença de Instalação Imprimir E-mail

  • Preenchimento do requerimento de licenciamento ambiental, com reconhecimento de firma do representante legal - (modelo fornecido pela SMACT de Jataí);
  • Comprovante de quitação da taxa;
  • Cópia dos documentos do representante legal - (CPF / RG);
  • Certidão de Uso do Solo - (expedido pelo Departamento Técnico da Prefeitura);
  • Cópia do Cartão CNPJ - (em caso de pessoa jurídica);
  • Ficha de Inscrição Cadastral - FIC - (expedido pelo Cadastro da Prefeitura);
  • Contrato social com ultima alteração - (em caso de pessoa jurídica);
  • Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
  • Publicações originais referentes ao requerimento e recebimento de Licença - (modelo fornecido pela SMACT de Jataí);
  • Relatório ambiental fotográfico;
PROJETO:
I - Dados de Caracterização do Empreendimento e Plano / Projeto de Sistema de Controle de Poluição, englobando pelo menos - projeto básico que especifique equipamentos e sistemas de monitoramento, proteção, sistema de detecção de vazamento, sistemas de drenagem, tanques de armazenamento de combustíveis e sistemas acessórios de acordo com as Normas ABNT;
II - Croquis de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d’água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100 m com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
III - Caracterização hidrogeológica com definição do sentido de fluxo das águas subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação destinado ao abastecimento público ou privado, registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, num raio de 100 m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos;
IV - Caracterização geológica do terreno da região onde se insere o empreendimento com análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão; detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo ou de resíduos oleosos;
V - Previsão, no projeto, de dispositivos para o atendimento à resolução nº 9 (CONAMA, 1993), que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado (com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART);
- Plano de Controle Ambiental – PCA, com ART;
- Preenchimento e apresentação do Anexo I e II da resolução 273 (CONAMA, 2000), com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
- Classificação ambiental do empreendimento, de acordo com a NBR 13.786;
- Projeto de tancagem aéreo ou subterrâneo, com ART;
- Apresentar autorização da SANEAGO para lançamento de efluentes na rede pública - (em caso da localização ser na zona urbana e/ou expansão);
- Atender a resolução 319 (CONAMA, 2002), provisionando-se do certificado de conformidade dos equipamentos utilizados nas instalações da unidade, para ser apresentado no ato da solicitação da licença de funcionamento;
- Aplicável somente para unidades já existentes e em reforma:
I - Laudo de estabilidade das fundações e deformação do solo, com ART;
II- Investigação de Passivo Ambiental e Análise de Riscos, com ART;
III - Análise dos compostos orgânicos voláteis (VOC) e físico-químico (fenol, óleos e graxas) dos poços de monitoramento, com ART;
Se aplicável e conforme o caso, apresentar:
I-    Outorga de uso da água ou Dispensa emitida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH/GO, para a fonte de captação d’água;
II-    Para abastecimento direto da rede pública, apresentar Tarifa ou Atestado de Viabilidade Técnica-Operacional – AVTO– referente a esse abastecimento - (Emitido pela SANEAGO).

ATENÇÃO:
- Para todo atendimento realizado na SMACT, será necessária a apresentação de Procuração Pública ou particular com firma reconhecida, caso não se trate do titular do processo.

- Durante o processo de licenciamento ambiental poderão ser solicitadas mais informações, documentos ambientais e legais que a SMACT entenda como tecnicamente exigíveis para a promoção do devido licenciamento da atividade, ou ainda, solicitação de alteração dos mesmos, de acordo com as características da área de influência direta e indireta.
 

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