Ouvidoria | O dever funcional do bom atendimento

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A Ouvidoria-Geral do Município, implementada de forma efetiva na gestão do prefeito Vinícius Luz, realiza atividades no âmbito do controle social dos serviços prestados e na qualificação da gestão municipal. Também é atribuição da Ouvidoria-Geral Municipal receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e outras solicitações. Os procedimentos adotados se referem aos serviços e atendimentos prestados à população por servidores e órgãos do Poder Público Municipal.

Em Jataí a Ouvidoria-Geral atua em conjunto com as Ouvidorias do SUS, da Saúde e também da Educação, objetivando maior resolutividade e satisfação dos usuários dos serviços públicos.

Leandro Rodrigues
Ouvidoria Geral do Município
Jataí Goiás

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A Lei nº 8.112 estabelece entre os deveres dos servidores públicos (veja os incisos V e XI) atender com presteza e tratar com respeito e atenção as pessoas.

ART. 116 – DOS DEVERES

São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- ser leal às instituições às quais servir;
III- observar as normas legais e regulamentares;
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII- guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI- tratar com urbanidade as pessoas;
XII- representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso de poder.