Procon autua Caixa Econômica Federal por se recusar a receber boletos

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O Procon de Jataí autuou nesta quarta-feira (07), a agência da Caixa Econômica Federal situada no Jatahy Shopping, por ela ter se recusado a receber boletos de IPTU.

A autuação ocorreu com base numa reclamação registrada na sede do órgão por uma consumidora que alegou ter ido à agência bancária com diversos boletos de IPTU e ter sido impedida de efetuar o pagamento de dois, dos vários boletos que portava, por possuírem valores inferiores a mil reais e ainda por ter tido recomendação para pagar os boletos em uma casa lotérica.

De acordo com o Procon, a conduta da agência bancária é considerada abusiva, de acordo com o art. 39, incisos X e IX, da Lei Federal nº 8.078/90. Além disso, ela ainda fere o art. 3º da Resolução nº 3.694 do Banco Central do Brasil, fato que leva à possibilidade de serem aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor que podem implicar no pagamento de até R$ 500 mil em multa.