PROCON JATAÍ | Procon de Jataí divulga dicas para quem pretende adquirir lotes residenciais

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Para facilitar e dar maior segurança na hora de adquirir um lote, o Procon de Jataí divulgou uma lista com recomendações para facilitar o ato da compra de lotes. Confira, a seguir, as dicas do Procon.

  • Visitar o local. Nunca comprar um lote sem vê-lo, evitando possível golpe de venda de imóvel inexistente ou em local diferente do que é apresentado na planta.
  • Verificar na prefeitura se o lote tem infraestrutura, como saneamento básico, água e energia elétrica, se há dívida fiscal ou restrição a construções. Se a área for de utilidade pública, poderá ser desapropriada.
  • Comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para certificar se o loteamento está registrado. Confirmar se o imóvel não possui dívidas ou restrições, a exemplo de hipoteca, ou usufruto, entre outras situações. Verificar se eventuais construções estão inscritas.
  • Verificar a situação judicial do loteador ou proprietário do lote junto à Justiça Estadual, Federal e Trabalhista. Se constatar qualquer problema, consulte um advogado para avaliar os riscos.
  • Não havendo impedimento, fazer uma proposta de compra. Mas lembre-se: proposta não é contrato, é apenas um documento de intenção de compra.
  • Se o empreendimento ainda não estiver terminado, somente firmar o contrato de compra e venda após a liberação, para a venda do lote, pela prefeitura.
  • Somente após todas estas checagens você poderá assinar o contrato de compra e venda e lavrar imediatamente a escritura pública no Tabelionato de Notas ou Registro de Títulos e Documentos. Após este procedimento, a escritura deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade, ato que, finalmente lhe dará as garantias da propriedade do imóvel, evitando problemas futuros e despesas extras.
  • Sobre todas estas transações, poderão incidir impostos, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), além das taxas de cartório. Você deve solicitar na prefeitura o lançamento do IPTU em seu nome. Se for construir, deve verificar, o quanto antes na prefeitura, quais as autorizações necessárias e providenciá-las. Ainda na prefeitura, você deve verificar as diretrizes de uso de solo, para saber o que pode ser construído no seu lote.
  • O órgão de defesa ao consumidor também faz um alerta para a aquisição de terrenos considerados como irregular ou clandestino. Neste caso, o consumidor poderá ter prejuízo financeiro, não conseguir a instalação de água, nem de energia elétrica, ser proibido de construir no local, e ainda ficar sem garantia para financiamento bancário. Sem a aprovação do projeto na prefeitura, ainda terá muita dificuldade para vender e deixar o lote como herança.

DENÚNCIA – Estes casos de irregularidades citados nas dicas acima devem ser denunciados diretamente na prefeitura, no Ministério Público ou na Policia Civil, devendo ser registrado um Boletim de Ocorrência. A partir da denúncia, o contrato de compra e venda pode ser anulado, com a devolução das parcelas pagas.

Em situações consolidadas, a prefeitura poderá até regularizar a situação, para evitar lesão aos adquirentes dos lotes e aos padrões de desenvolvimento urbano.

TUDO CERTO COM MEU LOTE, E AGORA?

Evidenciar invasões. Providenciar a construção de um muro e visitá-lo com frequência.

Manter o lote limpo, evitando o acúmulo de lixo e matagal. De acordo com o Código de Posturas do Município, se você não manter o seu lote limpo, poderá ser multado.

Quem vende um lote é um fornecedor de produto, sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, observando também o disposto nas leis de parcelamento do solo urbano.

Quem compra um lote tem todo o direito de reclamar se constatar alguma irregularidade.

Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na sede do Procon de Jataí, na Rua Leopoldo de Bulhões, nº 640, entre a Feira Coberta e a prefeitura, também pelos telefones 3632-4133, 3632-4035 ou 3632-4059.