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quarta-feira, 17 abril, 2024

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SECRETARIA DE FAZENDA

Documentos Necessários
SECRETARIA DE FAZENDA

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NOS PROCESSOS

ISENÇÃO IPTU

  1. Requerimento devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo I do Decreto 2758/2017.
  2. Cópia do RG, CPF e Comprovante de residência (água, luz ou telefone), em nome do requerente ou do cônjuge;
  3. Fotocópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento atualizada se for casado (a), viúvo (a) ou divorciado (a), ou Declaração de União Estável;
  4. Fotocópia da carteira de identidade civil e do CPF do cônjuge se tiver;
  5. Declaração de único imóvel;
  6. Documento de comprovação da aposentadoria, pensão e ou benefício recebido isolado ou cumulativamente, expedido pelo órgão competente, do requerente e do cônjuge ou companheiro (a) se existir;
  7. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, transmitida a Receita Federal do Brasil;
  8. Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
  9. Relatório de Débitos Municipais;
  10. Outros documentos que fizerem necessários.

REMISSÃO DE IPTU E CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA

  1. Requerimento devidamente preenchido;
  2. Cópia do RG, CPF e Comprovante de residência (água, luz ou telefone), em nome do requerente ou do cônjuge;
  3. Fotocópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento atualizada se for casado (a), viúvo (a) ou divorciado (a), ou Declaração de União Estável;
  4. Fotocópia da carteira de identidade civil e do CPF do cônjuge, se tiver;
  5. Declaração de único imóvel;
  6. Documento de comprovação da situação econômica financeira familiar do requerente;

REVISÃO DE ALÍQUOTA IPTU, IPTU PROGRESSIVO E TAXAS

Revisão de alíquota de IPTU

  1. Requerimento devidamente preenchido no setor de arrecadação;
  2. Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço);
  3. Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
  4. Certidão do imóvel emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
  5. Documento único de arrecadação municipal – DUAM emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
  6. Outros documentos que fizerem necessários para comprovação do pedido.

 

Revisão de alíquota de IPTU Progressivo

  1. Requerimento devidamente preenchido no setor de arrecadação;
  2. Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço);
  3. Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
  4. Certidão do imóvel emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
  5. Documento único de arrecadação municipal – DUAM emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
  6. Outros documentos que fizerem necessários para comprovação do pedido.

RESTITUIÇÃO DE VALORES

  1. Requerimento devidamente preenchido;
  2. Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço) se pessoa física;
  3. Se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos, contrato social ou estatuto da empresa ou entidade, com alteração contratual, ou ata da eleição da última diretoria;
  4. Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
  5. Guias ou talões de recolhimento originais, proibido fotocópia, mesmo que autenticada;
  6. CND – Certidão Negativa de Débitos;
  7. No caso de restituição de IPTU ou ITBI ou Taxas Imobiliárias, fotocópia autenticada do documento que comprove a propriedade do imóvel registrado no CRI – Cartório de Registro de Imóveis;
  8. Dados bancários atualizados do restituído;
  9. Outros documentos que fizerem necessários;

BAIXA E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PESSOA JURÍDICA

  1. Requerimento devidamente preenchido, informando a data de paralisação das atividades;
  2. Guia e comprovante de pagamento da taxa de baixa;
  3. Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
  4. CNPJ baixado;
  5. Distrato Social;
  6. Extinção na JUCEG – Junta Comercial Goiás;
  7. Outros documentos que fizerem necessários para comprovar a baixa na data informada no requerimento (ex. cópia carteira de trabalho se estiver assinada, etc.).

Obs: nos processos de suspensão é necessário apenas os itens 1 e 2.

PESSOA FÍSICA

  1. Requerimento devidamente preenchido, informando a data de paralisação das atividades;
  2. Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço);
  3. Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
  4. Guia e comprovante de pagamento da taxa de baixa;
  5. Outros documentos que fizerem necessários.

Obs.: Salientamos que poderão ser solicitados outros documentos, além dos listados;

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