DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ALVARA

Alvará de Construção

02 cópias dobradas do projeto arquitetura, assinadas;
01 via da ART do profissional responsável;
01 cópia da escritura do imóvel;

Art. 8º – A prefeitura terá no máximo 10 (dez) dias úteis a contar da data de entrada do processo para se pronunciar quanto ao projeto apresentado, aprovando o processo ou indicando as alterações necessárias para sua aprovação.

Alvará de Habite-se

Para as edificações que possui alvará de construção expedido após 31/03/2010

02 cópias da escritura do imóvel ou certidão atualizada.
01 cópia da Certidão Negativa de Debito de Contribuinte ISS (fornecida pela Secretaria Fazenda Municipal – Notas Mão de Obra)
01 cópia do Termo de Compromisso Declaração de Regularidade do ICMS expedida pela Sec. Fazenda Estadual (Agenfa – Notas Fiscais do Material de Construção).
01 cópia do Alvará de Construção

Alvará de Habite-se

Para as edificações que já estiverem sido construídas a mais de 06 anos conforme constatado pelo IPTU e que não possuem projeto aprovado é necessária para a expedição do alvará a apresentação de:

02 cópias dobradas do levantamento do imóvel, assinadas;
01 via da ART do profissional responsável;
02 cópias da escritura do imóvel;
01 cópia da certidão da idade do imóvel exp. Secretaria Fazenda M.

Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
Rua Itarumã, 355 – Vila Santa Maria
Atendimento: 8h às 11h | 13h às 17h
Telefone: (64) 3632-8868 | 36328866