SECRETARIA DE CULTURA

Lei Aldir Blanc 2022
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A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, mais conhecida como Lei Aldir Blanc II, vem garantir o fomento ao setor cultural prevendo a criação e aplicação de políticas públicas que propicia o auxílio financeiro, por um período de 5 (cinco) anos para a área da cultura, em consonância com a diversidade, a democratização e a universalização do acesso à cultura em território nacional.

Esta Lei prevê o repasse de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a cada ano, para o fomento e apoio das expressões culturais e manifestações artísticas. Não se sabe ainda o valor a ser repassado a Jataí, porém os recursos serão geridos aplicando 80% (oitenta por cento) do valor em ações de apoio ao setor cultural e 20% (vinte por cento) em ações de incentivo cultural a serem realizadas em áreas periféricas, bem como de povos e comunidades tradicionais. Ao que tudo indica, esta Lei terá seus efeitos válidos apenas em 2024 e consequentemente por mais 4 anos.

Em breve o governo federal irá regulamentar a Lei em questão e consequentemente a Secretaria Municipal de Cultura repassará as informações à classe cultural. 

ACESSE AQUI A LEI

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