O presidente da Comissão de Suspensão de CNH de Jataí, Dr. João Guilherme Barbosa da Silva, informa que os processos administrativos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já foram iniciados na cidade. É fundamental que os condutores fiquem atentos às notificações, que podem ser enviadas para casa via Aviso de Recebimento (AR) dos Correios ou acessadas diretamente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). A verificação constante do aplicativo é crucial para não perder prazos importantes.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas modalidades de suspensão da CNH:
* Por pontuação: Quando o condutor acumula um número excessivo de pontos na CNH.
* Por multas autossuspensivas: Infrações específicas que, por si só, já preveem a suspensão do direito de dirigir, independentemente da pontuação.
Ao receber uma notificação de infração que pode levar à suspensão, o Dr. João Guilherme Barbosa da Silva explica que o motorista tem o direito de apresentar uma defesa prévia diretamente na Superintendência Municipal de Trânsito (SMT). Essa defesa não exige a contratação de um advogado e será analisada pela Comissão de Suspensão.
Mesmo que não receba a notificação por correio ou aplicativo, é crucial que o condutor consulte o Edital relacionado ao seu caso, pois a informação será publicada por esse meio. O Dr. João Guilherme recomenda que os condutores compareçam à SMT para apresentar seus recursos, que podem ser feitos em três instâncias:
* CPASCNH (Comissão Permanente de Análise e Julgamento de Suspensão do Direito de Dirigir)
* JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
* CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Essa estrutura de recursos garante o direito ao contraditório e à ampla defesa do condutor.
Caso todas as instâncias de recurso sejam esgotadas e a suspensão da CNH seja confirmada, o motorista será obrigado a realizar um curso de reciclagem. Esse curso, que pode ser feito online ou em instituições credenciadas ao DETRAN, possui uma carga horária de 30 horas/aula. Para ser aprovado e reaver a CNH, o condutor deve obter um aproveitamento mínimo de 70% na prova final.
É fundamental lembrar que determinadas condutas resultam em severas penalidades, incluindo a suspensão do direito de dirigir e a retenção do documento. As principais são:
* Dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas.
* Participar de rachas.
* Exceder em mais de 50% a velocidade máxima permitida.
* Omitir socorro em caso de acidente com vítima.
* Acumular pontos acima do limite legal na CNH.
É importante ressaltar que todas essas ações estão em conformidade com uma norma federal, obrigando os municípios a seguir esses procedimentos. A responsabilidade por um trânsito mais seguro é coletiva. Por isso, todos os condutores devem estar cientes de suas obrigações e direitos. Evite infrações, proteja sua CNH e contribua para um trânsito mais seguro em Jataí.
COMUNICAÇÃO PMJ
