A Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, informa à comunidade cultural que está em andamento o processo de adesão do município ao segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, também conhecida como Lei Aldir Blanc II.
A PNAB tem como objetivo garantir o fomento ao setor cultural, prevendo a criação e aplicação de políticas públicas que assegurem auxílio financeiro contínuo ao segmento cultural por um período de cinco anos, respeitando a diversidade, a democratização e a universalização do acesso à cultura em todo o território nacional.
O repasse anual previsto pela Lei é de até R$3 bilhões, sendo que 80% dos recursos devem ser aplicados em ações de apoio ao setor cultural e 20% em ações destinadas a áreas periféricas e povos e comunidades tradicionais.
A previsão de recurso global disponibilizado para o município de Jataí/GO nos próximos 4 ciclos é de R$ 2.977.829,64 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), com vigência até 31/12/2029. A projeção de utilização para cada ciclo é de R$744.457,41 (setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Etapas da Adesão e Participação Popular
Atualmente, a Secretaria está finalizando o Plano de Ação, documento necessário para formalizar a adesão ao recurso no sistema Transferegov, com envio previsto até 26 de maio de 2025.
Mesmo não sendo obrigatória a consulta pública para esta fase inicial, a Secretaria está promovendo uma Consulta Pública Eletrônica para ouvir as demandas e sugestões da comunidade cultural local, garantindo mais assertividade na construção das políticas culturais.
👉 Participe da Consulta Pública!
📅 Disponível de 14 a 21 de maio de 2025
🔗 Acesse o Formulário de Consulta Pública
Próximos Passos
Após esta etapa digital, será realizada uma Consulta Pública Presencial, com data e local a serem divulgados, para a construção coletiva do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) — etapa em que a participação comunitária é obrigatória, com envio ao Ministério da Cultura até 1º de julho de 2025.
Artista, contamos com você!
A participação da comunidade cultural é essencial para que as políticas públicas sejam elaboradas de forma democrática, plural e com foco nas reais necessidades do município.
Acesse a íntegra da Lei nº 14.399/2022: Clique aqui
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