Declaração do ITR deve ser entregue até 29 de setembro – VTN 2023

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A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Dívida Ativa e Contencioso Fiscal, comunica que, conforme a Instrução Normativa RFB No 2151 (disponível clicando aqui), de 10 de julho de 2023, a Declaração do ITR-2023 deve ser apresentada entre 14 de agosto e 29 de setembro de 2023 pela Internet, por meio do Programa ITR 2023. Caso o contribuinte não transmita a DITR no período, pagará multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.
São obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 29 de setembro de 202􏰀, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Os valores de referência do VTN a serem utilizados em 2023 não sofreram aumento mas foram atualizados pelo IPCA, conforme Decreto n.° 0133, de 22 de dezembro de 2022.

Dessa forma, os valores informados pelo Município de Jataí à Receita Federal do Brasil foram os seguintes:

MUNICIPIO DE JATAÍ
Exercício  Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna e da Flora
2023 R$ 27.440,59  R$ 19.898,13 R$ 14.534,84 R$ 13.201,95 R$ 8.166,59 R$ 4.618,77

 

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O contribuinte deve se atentar ao que foi declarado em anos anteriores. A Receita Federal tem incluído em malha fiscal contribuintes que não declaram corretamente seu ITR. Consulte seu contador e verifique se as declarações estão corretamente preenchidas.
Além disso é obrigatório o preenchimento do ADA (Ato Declaratório Ambiental) para fazer jus ao desconto das áreas de app, reserva legal e florestas nativas.

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