DECRETO Nº 060 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

1163

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na sexta-feira, 17 de junho de 2022, e das outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 60 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o artigo 325, caput, da Lei Municipal Ordinária nº 1.400 de 05 de abril de 1990, que define o dia de Corpus Christi (16/06/2022 – quinta feira) como data que não haverá expediente e/ou serviço nas repartições públicas do Munícipio.

DECRETA:

Art. 1º – Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 17/06/2022 (sexta-feira).

Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica às atividades essenciais do setor público, tais como saúde, limpeza e outras assim consideradas, que atenderão as urgências e emergências em sistema de plantão.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.

Humberto de Freitas Machado
Prefeito Municipal

GERALDO CALDEIRA AZAMBUJA NETO
Procurador Geral do Município
OAB/GO 33.312