DECRETO Nº. 072 DE 05 DE JULHO DE 2022.

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“Altera e acrescenta parágrafos ao Decreto nº 061 de 03 de junho de 2022, que trata das diretrizes de enfrentamento ao Coronavírus no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do artigo 60 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Altera o §1º e acrescenta §3º, ambos do artigo 1º do Decreto nº 061 de 03 de junho de 2022, que passam a ter a seguinte redação:

  • 1º. O uso de máscaras durante o expediente nas repartições públicas municipais pelos servidores é obrigatório.

(…) 

  • 3º. O descumprimento ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo, poderá ensejar abertura de procedimento administrativo próprio. 

Art. 2º. Ficam revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2022.

Humberto de Freitas Machado

Prefeito Municipal

Geraldo Caldeira Azambuja Neto

Procurador Geral do Município

OAB/GO 33.312­