Secretário:
Roberto Augusto Lobato

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito e Processo Previdenciário. Atualmente, é pós-graduando em Administração Pública com ênfase em Controle Interno e Externo.

MISSÃO

Orientar a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir resoluções, ordens de serviços, atos normativos e outras normas complementares necessárias a este fim. Também compete a fiscalização direta dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e preço público.

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Secretaria de Fazenda
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