SECRETARIA DE FAZENDA
Documentos NecessáriosSECRETARIA DE FAZENDA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NOS PROCESSOS
ISENÇÃO IPTU
- Requerimento devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo I do Decreto 2758/2017.
- Cópia do RG, CPF e Comprovante de residência (água, luz ou telefone), em nome do requerente ou do cônjuge;
- Fotocópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento atualizada se for casado (a), viúvo (a) ou divorciado (a), ou Declaração de União Estável;
- Fotocópia da carteira de identidade civil e do CPF do cônjuge se tiver;
- Declaração de único imóvel;
- Documento de comprovação da aposentadoria, pensão e ou benefício recebido isolado ou cumulativamente, expedido pelo órgão competente, do requerente e do cônjuge ou companheiro (a) se existir;
- Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, transmitida a Receita Federal do Brasil;
- Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
- Relatório de Débitos Municipais;
- Outros documentos que fizerem necessários.
REMISSÃO DE IPTU E CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA
- Requerimento devidamente preenchido;
- Cópia do RG, CPF e Comprovante de residência (água, luz ou telefone), em nome do requerente ou do cônjuge;
- Fotocópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento atualizada se for casado (a), viúvo (a) ou divorciado (a), ou Declaração de União Estável;
- Fotocópia da carteira de identidade civil e do CPF do cônjuge, se tiver;
- Declaração de único imóvel;
- Documento de comprovação da situação econômica financeira familiar do requerente;
REVISÃO DE ALÍQUOTA IPTU, IPTU PROGRESSIVO E TAXAS
Revisão de alíquota de IPTU
- Requerimento devidamente preenchido no setor de arrecadação;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço);
- Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
- Certidão do imóvel emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
- Documento único de arrecadação municipal – DUAM emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
- Outros documentos que fizerem necessários para comprovação do pedido.
Revisão de alíquota de IPTU Progressivo
- Requerimento devidamente preenchido no setor de arrecadação;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço);
- Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
- Certidão do imóvel emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
- Documento único de arrecadação municipal – DUAM emitida pelo setor arrecadação – IPTU;
- Outros documentos que fizerem necessários para comprovação do pedido.
RESTITUIÇÃO DE VALORES
- Requerimento devidamente preenchido;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço) se pessoa física;
- Se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos, contrato social ou estatuto da empresa ou entidade, com alteração contratual, ou ata da eleição da última diretoria;
- Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
- Guias ou talões de recolhimento originais, proibido fotocópia, mesmo que autenticada;
- CND – Certidão Negativa de Débitos;
- No caso de restituição de IPTU ou ITBI ou Taxas Imobiliárias, fotocópia autenticada do documento que comprove a propriedade do imóvel registrado no CRI – Cartório de Registro de Imóveis;
- Dados bancários atualizados do restituído;
- Outros documentos que fizerem necessários;
BAIXA E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
PESSOA JURÍDICA
- Requerimento devidamente preenchido, informando a data de paralisação das atividades;
- Guia e comprovante de pagamento da taxa de baixa;
- Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
- CNPJ baixado;
- Distrato Social;
- Extinção na JUCEG – Junta Comercial Goiás;
- Outros documentos que fizerem necessários para comprovar a baixa na data informada no requerimento (ex. cópia carteira de trabalho se estiver assinada, etc.).
Obs: nos processos de suspensão é necessário apenas os itens 1 e 2.
PESSOA FÍSICA
- Requerimento devidamente preenchido, informando a data de paralisação das atividades;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endereço);
- Procuração, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
- Guia e comprovante de pagamento da taxa de baixa;
- Outros documentos que fizerem necessários.
Obs.: Salientamos que poderão ser solicitados outros documentos, além dos listados;
