SECRETARIA DE CULTURA
Lei de Auxílio ao ArtistaSECRETARIA DE CULTURA
A Lei Ordinária n° 3.875, de 23 de março de 2017, estabelece auxílio financeiro destinado a artistas e agentes culturais residentes em Jataí-GO para participação em eventos culturais que promovam desenvolvimento artístico, intercâmbio de conhecimentos e visibilidade de seus trabalhos em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional. O apoio visa fomentar a representação do município em mostras, exposições, festivais, feiras e demais eventos culturais, contribuindo tanto para o crescimento profissional do beneficiário quanto para o enriquecimento cultural local.
ASPECTOS PRINCIPAIS:
- Requisitos básicos:
- Residência comprovada no município de Jataí;
- Comprovante de inscrição, carta convite ou declaração de participação no evento;
- Apresentação de planejamento de gastos (orçamentos datados e assinados pelo responsável que forneceu o orçamento);
- Requerimento formal ao Secretário(a) de Cultura.
- Informações e obrigações aos requerentes:
- Valor para cada requerente de até R$ 8.000,00, salvo quando estritamente justificável;
- Concessão do recurso na forma de adiantamento;
- Sobras de recursos ou não devidamente comprovados, deverão ser ressarcidos ao cofre municipal;
- Devolução integral (total) do recurso se não houver participação e ou desistência no prazo máximo de 7 dias úteis.
- Comunicação imediata em caso de não participação;
- Controle:
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- Cadastro atualizado dos beneficiários (em implementação);
- Registro dos valores concedidos aos requerentes;
- Fiscalização pela Prefeitura de Jataí;
- Valor anual total: R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Cultura;
- Recursos não cumulativos para o ano calendário seguinte;
- Utilização restrita ao ano calendário vigente.
PROCEDIMENTOS DE REQUISIÇÃO:
- Atender os requisitos mínimos citados no item 1;
- Regularidades fiscais quitadas;
- Preenchimento dos documentos mínimos: [Documentos Necessários];
- Protocolo na Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de 30 dias úteis antes do evento/viagem;
- Prazo necessário para análise, diligências, autorização e pagamento.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Preencher o Formulário de Prestação de contas (datado e assinado), contendo um breve Relatório de cumprimento Formulário-Prestação de Contas
- Apresentar fotos destacando o objetivo alcançado, período total, pontos positivos e negativos, links nas redes sociais, em caso de postagens, dentre outros; e
- Documentos fiscais nominais comprobatórios (NFC-e, NF-e, NFS-e, NFA-e, BP-e, bilhetes/passagens, apólice, dentre outros).
- Em casos de sobra do recurso, este deverá ser devolvido aos cofres públicos.
RECURSO UTILIZADO
EMENDA 050/2022
ATENÇÃO FAZEDORES DE CULTURA JATAIENSES
Tem algum evento entre 09 a 20 de dezembro 06 a 23 de dezembro de 2023 que queira participar?
Então se inscreva! Está aberto o Edital nº 002/2023, para inscrição e seleção de interessados em participarem de eventos culturais, fora do município de Jataí-GO, auxiliando-os com passagens, hospedagens e alimentação em território nacional.
Prazo de inscrição de 20 a 24 27 de novembro de 2023.
Auxílios e dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (64) 3632-4140 com o assunto “Informações Edital Viagem Pelo Brasil”. A equipe organizadora ficará de plantão neste fim de semana atendendo as demandas nos canais informados.
Acesse o edital, a ficha de inscrição e seu anexo nos botões abaixo.
Jataí, 17 de novembro de 2023.
Errata 001/2023
No item 15 (quinze) do Edital nº 002/2023, correspondente ao Cronograma, passa a vigorar com a seguinte redação:
DO CRONOGRAMA
15. Este benefício tem como cronograma os seguintes prazos:
15.1 Apresentação de interesse pela proposta com a entrega dos documentos exigidos nos itens 6 e 7, dia 20/11/2023 até dia 27/11/2023 (7 dias corridos);
15.2 Seleção dos beneficiados dia 28/11;
15.3 Publicação do resultado provisório 29/11/2023;
15.4 Abertura para apresentarem recursos 29/11/2023 até 01/12/2023;
15.5 Publicação do resultado final 01/12/2023;
15.6 O recurso será depositado até dia 08/12 (sob demanda);
15.6.1 Caso o evento seja antes dessa data, atentar aos prazos para entrega da documentação o quanto antes;
15.7 O evento deverá acontecer até 23 dezembro de 2023;
15.8 Prestar contas até dia 28/12 após a ação realizada;
15.9 As prestações de contas não poderão ultrapassar 28/12/2023.
15.10 A ação cultural de contrapartida deverá ocorrer até fevereiro de 2024;
RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL EVENTO CULTURAL PELO BRASIL
A Secretaria de Cultura torna público o resultado preliminar dos inscritos no Edital nº 002/2023 – Evento Cultural Pelo Brasil, que seleciona interessados para participarem de eventos culturais, fora do município de Jataí-GO, auxiliando-os com passagens, hospedagens e alimentação em território nacional.
As propostas foram analisadas pela Comissão de Seleção, estabelecida pela Portaria Nº 003, de 13 de novembro de 2023, atribuindo-lhes pontuação, em observância aos critérios previstos em Edital e aos prazos estabelecidos em cronograma. Abaixo segue lista dos inscritos com seus respectivos resultados e pontuação.
| Inscrição/Protocolo | Tipo/Item | Proponente | Evento | Resultado preliminar | Pontuação atribuída | Ressalvas |
| 022023002 | 1 | Matheus Souza Assunção | Belas Artes – Centro Universitário Belas Artes de São Paulo | Habilitado | 19,50 | SIM |
| 022023004 | 1 | Leonor Paniago Rocha | VII Congresso Internacional de Literatura Infantil e Juvenil – Educação Literária | Habilitada | 19,00 | SIM |
| 022023005 | 2 | Susane Ferreira Gomes | Vem Jogar Mais Eu | Habilitada | 12,62 | SIM |
| 022023001 | 3 | Estael de Lima Gonçalves | 35° Bienal de Arte de São Paulo: Coreografias do Impossível | Habilitada | 18,05 | SIM |
| 022023003 | 3 | Valton Pereira Diniz Junior | Batizado e Troca de Cordas 2023 – Abadá Capoeira Campo Grande – MS | Habilitado | 16,50 | SIM |
A coluna “tipo/item” da tabela acima, refere-se ao item 4 do Edital.
Os proponentes habilitados nesta etapa deverão atentar aos prazos contidos no item 15 do Edital e suas Erratas 001 e 002. O proponente, caso julgar pertinente, poderá recorrer da decisão atribuída pela Comissão até às 18h do dia 01 de dezembro de 2023 (sexta-feira), conforme item 15.4 do edital. Os recursos deverão ser encaminhados via e-mail ([email protected]), conforme modelo (Anexo II). BAIXAR MODELO.
As ressalvas estarão propostas via e-mail, individualmente, sendo necessário, em alguns casos, apresentar as devidas correções apontadas pela Comissão de Seleção, para efetiva Classificação.
Após a decisão de recurso, o resultado dos classificados e desclassificados será em 01 de dezembro, até às 23h59.
Auxílios e dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (64) 3632-4140 com o assunto “Informações Edital Evento Cultural Pelo Brasil”. A equipe organizadora se mantém em plantão para auxiliar nas demandas por meio dos canais informados.
Jataí, 29 de novembro de 2023.
RESULTADO FINAL
A Secretaria Municipal de Cultura torna público o resultado final dos contemplados inscritos para participarem de eventos culturais, fora do município de Jataí-GO, auxiliando-os na logística, conforme determinado pelo Edital nº 002/2023 – Evento Cultural Pelo Brasil, em atendimento a Emenda Impositiva nº 050/2022.
As propostas e seus recursos foram analisados pela Comissão de Avaliação e Seleção, estabelecida pela Portaria Nº 003/2023, atribuindo-lhes pontuação, em observância aos critérios previstos em Edital e aos prazos estabelecidos em cronograma. Abaixo segue lista dos contemplados com seus respectivos resultados.
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RESULTADO FINAL |
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| Tipo de Evento | Quant. | Valor previsto | Classificado / aprovado | Classificado / não aprovado |
Pontuação alcançada |
Valor aprovado |
| Formativo | 2 propostas | R$ 6.000,00 | 022023002 | 19,60 | R$ 3.532,48 | |
| R$ 6.000,00 | 022023004 | 19,00 | R$ 4.042,27 | |||
| Competitivo, expositivo, amostrais, festivos, etc. | 1 proposta | R$ 8.000,00 | 022023005 | 12,62 | R$ 0,00 | |
| 1 proposta | R$10.000,00 | 022023003 | 19,75 | R$ 9.850,89 | ||
| 022023001 | 19,00 | R$ 0,00 | ||||
Os proponentes classificados deverão atentar aos prazos contidos no item 15 do Edital e suas Erratas 001 e 002, principalmente quanto ao prazo de execução, ou seja, início de compras de passagens, aluguel de carros, pagamento de hospedaria, dentre outros, sendo autorizados apenas a partir do recebimento do recurso em conta. Os comprovantes fiscais deverão ser emitidos a partir da data do recebimento do recurso, devendo ser comprovados na Prestação de Contas, conforme item 16 e 17 do Edital.
Portanto, reforça-se as seguintes observações:
1) Conforme o referido Edital, a previsão de depósito dos valores dos projetos será até 08 de dezembro de 2023.
2) Qualquer gasto com recursos oriundos deste Edital, só poderão ser efetivados/validados após o recebimento dos valores em conta, consequentemente, os comprovantes para prestação de contas só serão aceitos/válidos a partir do depósito do valor aprovado.
3) O montante do recurso recebido sem as devidas comprovações, deverá retornar ao cofre público municipal, conforme legislação vigente.
A equipe executiva da Secretaria Municipal de Cultura, informa que os processos de pagamentos serão iniciados em 04/12/2023 e tendo a documentação correta, estima-se quatro dias úteis para depósito. No entanto, solicita que os contemplados encaminhe via e-mail ([email protected]) a seguinte documentação:
- Dados da conta bancária em nome do contemplado informando: número do banco, da agência bancária com dígito, número da conta corrente com dígito e anexar uma cópia de extrato que apareça o nome e os dados bancários;
- Formulário de Interesse (Anexo I) por conta de um erro encontrado no item 8 – Termo de Responsabilidade do formulário e informado em Errata. BAIXAR A NOVA VERSÃO
Auxílios e dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (64) 3632-4140 com o assunto “Informações Edital Evento Cultural Pelo Brasil”. A equipe organizadora se mantém em plantão para auxiliar nas demandas por meio dos canais informados.
Jataí, 01 de dezembro de 2023.
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