SECRETARIA DE CULTURA

Política Nacional Aldir Blanc
SECRETARIA DE CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, mais conhecida como Lei Aldir Blanc II, vem garantir o fomento ao setor cultural prevendo a criação e aplicação de políticas públicas que propicia o auxílio financeiro, por um período de 5 (cinco) anos para a área da cultura, em consonância com a diversidade, a democratização e a universalização do acesso à cultura em território nacional.

Esta Lei prevê o repasse de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a cada ano, para o fomento e apoio das expressões culturais e manifestações artísticas. Não se sabe ainda o valor a ser repassado a Jataí, porém os recursos serão geridos aplicando 80% (oitenta por cento) do valor em ações de apoio ao setor cultural e 20% (vinte por cento) em ações de incentivo cultural a serem realizadas em áreas periféricas, bem como de povos e comunidades tradicionais. Ao que tudo indica, esta Lei terá seus efeitos válidos apenas em 2024 e consequentemente por mais 4 anos.

Em breve o governo federal irá regulamentar a Lei em questão e consequentemente a Secretaria Municipal de Cultura repassará as informações à classe cultural. 

ACESSE AQUI A LEI

Formulário de consulta pública disponível até 24 de maio de 2024. Contamos com você!

Consulta Pública

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR)

A Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, informa que, após as oitivas, o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) do município, referente a aplicação do recurso do Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) no ano de 2024, já está publicado no Diário Oficial e será cadastrado na plataforma TransfereGov até o dia 28/07. Essas etapas são relevantes para dar transparência e continuidade ao processo de adequação orçamentária e publicação dos editais, criando oportunidades aos fazedores de cultura de nossa cidade. 

A elaboração do PAAR passou por um procedimento sistematizado de planejamento participativo, com a realização de consultas por meio de formulário eletrônico e audiências públicas presenciais, respectivamente em 17 e 28/05/2024, com a participação de agentes culturais da comunidade local e do Conselho Municipal de Política Cultural de Jataí, sendo que o Conselho foi novamente consultado para finalização dos ajustes do planejamento na reunião do dia 26/06/2024.

Abaixo, estão os documentos pertinentes ao processo.

METAS GERAIS

APRESENTAÇÃO DO ENCONTRO PROJETADA

ATA DO ENCONTRO

ATA DO CONSELHO (aguardando)

METAS E AÇÕES ESPECÍFICAS APROVADA

PAAR PUBLICADO NO DOM

 

TODAS AS MATÉRIAS DA PREFEITURA DE DIVULGAÇÕES REFERENTES À LEI PODEM SER CONFERIDAS AQUI

Endereço:

Av. Goiás, 1433 – Centro

Atendimento:

Segunda a Sexta
8h às 11h | 13h às 17h

Telefone:

(64) 3632-4037
(64) 3632-4042

E-mail:

cultura@jatai.go.gov.br

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